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Direitos da criança e do adolescente - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundação Abrinq divulga Nota Técnica sobre o uso dos Fundos da Criança em época de pandemia

09/04/2020

Nota Técnica divulgada pela Fundação Abrinq esclarece que os recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente podem ser empregados para custeio de ações que ajudem a reduzir os efeitos da pandemia do Covid-19 sobre a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes.

A Nota se baseia na Constituição Federal de 1988 e no ECA, que definem a garantia da vida e da saúde como direito fundamental de crianças e adolescentes, e estabelecem critérios de utilização dos recursos públicos para ações nessa direção, entre os quais se incluem os recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Nota deixa claro que cabe a cada Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar, em face das condições vigentes em seus respectivos territórios, sobre a necessidade de uso do Fundo em situações de calamidade.

Acesse aqui a Nota Técnica da Fundação Abrinq : “Utilização dos Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) em ações de combate à pandemia do Covid-19

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Trabalho infantil: caminhos para
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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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