O Brasil é um Estado Democrático de Direito, que tem sua organização política fundada nas normas da democracia representativa. Ao lado desse eixo central, a Constituição Federal também prevê que o poder público possa ser exercido com a participação direta da população em processos de proposição e deliberação sobre políticas públicas.
Um dos mecanismos pelos quais a democracia participativa pode ser exercida no Brasil são os Conselhos de Políticas Públicas, entre os quais se incluem os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o artigo 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, estes conselhos (existentes na União, nos Estados e nos municípios brasileiros) são órgãos deliberativos e controladores das políticas voltadas a crianças e adolescentes, e devem ser compostos paritariamente por membros do poder público e da sociedade civil.
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são contas públicas que podem receber recursos de diferentes fontes, inclusive doações de cidadãos e de empresas que podem deduzidas do imposto de renda devido pelos contribuintes. A gestão desses fundos cabe aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes em cada ente federativo. Esses conselhos se configuram, portanto, como espaço democrático de deliberação sobre recursos que devem financiar ações que contribuam para garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Em 2017 a Fundação Abrinq publicou, e divulgou em diversos Estados brasileiros, guias para auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na gestão e na mobilização de recursos para seus respectivos Fundos Municipais. A Fundação também publicou um guia que orienta as empresas sobre como realizar doações a esses fundos e como fazer desse ato um componente importante de suas práticas de responsabilidade social empresarial e de sua estratégia de relacionamento com seus colaboradores. O conteúdo técnico desses guias foi elaborado pela Prattein.
A distribuição dos guias foi realizada em eventos promovidos nas capitais de diversos Estados pelo Programa Prefeito Amigo da Criança e pelo Programa Empresa Amiga da Criança, ambos da Fundação Abrinq. Os eventos contaram com a participação de prefeitos, conselheiros, empresários, servidores públicos e profissionais do setor.
Acesse os guias sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Guia para Ação Passo a Passo
Guia para Mobilização de Recursos
Acesse o guia que orienta empresas para realização de doações ao Fundo:
Doações Incentivadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Acesse vídeo-palestra:
Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
