Lançado pela Fundação Abrinq, e redigido pela Prattein, o guia “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Guia para gestão de parcerias com base no MROSC” descreve as etapas e procedimentos a serem adotados pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentes para o alinhamento da gestão dos Fundos por eles geridos às normas da Lei 13.019/2014, que instituiu o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e que passou a vigorar para todos os municípios brasileiros a partir de janeiro de 2017.
As orientações apresentadas no guia também podem contribuir para que Organizações da Sociedade Civil que atuam na área dos direitos de crianças e adolescentes aprimorem seus processos de planejamento e operação, de forma a se qualificarem para a formação de parcerias com os Conselhos Municipais e Prefeituras, baseadas nas normas do MROSC.
Segundo o guia, “estamos em um momento oportuno para a busca de um reordenamento institucional, tanto do Conselho de Direitos como da Administração Pública, tendo em vista a plena implementação do MROSC, a conquista de maior racionalidade, agilidade e transparência no emprego dos recursos dos Fundos Municipais da Infância e da Adolescência, com o que esses Fundos passarão a atender de forma mais efetiva as necessidades locais das políticas de atendimento das crianças e dos adolescentes”.
Acesse aqui a versão completa do guia sobre o MROSC
