A Fundação Abrinq lançou em setembro/2021 um guia atualizado sobre o modo de funcionamento e as atribuições que devem ser exercidas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Refletindo os marcos legais, o guia define esses Conselhos como espaços de democracia participativa e deliberativa, que podem promover o fortalecimento da gestão de políticas públicas e a qualificação do uso dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Elaborado com o apoio técnico da Prattein, o guia descreve como os representantes governamentais e da sociedade civil, que integram cada Conselho de forma paritária, podem levantar e analisar informações sobre a situação e as necessidades de crianças e adolescentes, e sobre as condições de funcionamento da rede local de atendimento e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Com base nessas informações, os membros do Conselho devem dialogar e buscar a formação de consensos sobre prioridades e propostas de ação que devem ser implementadas para o aprimoramento das políticas locais.
O guia busca contribuir para o fortalecimento dos Conselhos Municipais em todo o Brasil – objetivo importante para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito em nosso país.
Acesse aqui o guia: Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Apoio à execução de suas funções
