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Direitos da criança e do adolescente - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Entrega da declaração de IR é adiada e Conselhos podem estender campanha para mobilizar doações

Fabio Ribas
09/04/2020

Diante da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, a Receita Federal adiou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda pelas Pessoas Físicas.

Como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação que regulamenta os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, as Pessoas Físicas que declaram o Imposto de Renda fazendo uso do Modelo Completo de declaração podem optar por fazer uma doação diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, que será encaminhada posteriormente pela Receita Federal para um ou mais Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa de sua escolha.

Essa doação será deduzida em até 3% do valor do Imposto de Renda Devido, e não gerará nenhum custo adicional para o contribuinte: caso ele tenha Imposto a Pagar, o valor da doação será diminuído do valor a ser pago; caso tenha Imposto a Restituir, o valor da doação será acrescido ao valor que será posteriormente restituído pela Receita Federal.

As doações ajudarão a proteger crianças, adolescentes e pessoas idosas de baixa renda que se encontram em situação de vulnerabilidade acentuada neste momento de pandemia.

Ainda é pequeno o número de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em anos anteriores, têm realizado campanhas de divulgação para estimular a realização de doações pelos contribuintes no momento da entrega da declaração do IR. No caso dos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa, 2020 é o primeiro ano em que a possibilidade das doações aos Fundos do Idoso no ato da declaração do IR se tornou legalmente possível.

Os Conselhos Municipais mantêm contato mais próximo com as populações e territórios locais, e podem orientar os contribuintes a fazer doações no momento da declaração do IR. As campanhas devem informar os contribuintes sobre as normas legais que permitem a realização de doações, e indicar de forma didática como ela deve ser inserida no Formulário de Declaração do IR. A Prattein Consultoria elaborou dois documentos didáticos para ajudar os Conselhos nessa tarefa (que podem ser aqui acessados):
- Perguntas e Respostas: Como Fazer Doações no Ato da Declaração do IR em 2020
- Passo a Passo: Como Inserir sua Doação no Formulário de Declaração do IR-2020

Ao mesmo tempo, é importante que os Conselhos informem os contribuintes sobre as prioridades e programas nos quais os recursos de suas doações serão empregados. Quanto mais claro isso estiver para a população, maior será a chance de que as doações aconteçam.

O potencial  das doações a ambos os Fundos é muito expressivo: se todos os cidadãos brasileiros que utilizam o Modelo Completo de Declaração efetuarem a doação no limite de 3% valor do IR Devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de 3% para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, poderá ser arrecadado algo em torno de 5 bilhões de reais por ano - recurso que poderia contribuir significativamente para a proteção de crianças, adolescentes e idosos neste momento de pandemia. No entanto, em anos anteriores não mais que 2% desse valor potencial tem sido doado pelas Pessoas Físicas.

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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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