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Envelhecimento - Fundo dos Direitos do Idoso

Mudança na regra de doação incentivada para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa

19/02/2019

Por meio da Lei nº 13.797, de 03/01/2019, o Governo Federal instituiu a possibilidade de realização de doações dedutíveis do Imposto de Renda Devido, por parte de Pessoas Físicas, no momento do envio da Declaração de Ajuste Anual para a Receita Federal.

Apenas os contribuintes que utilizam o Modelo Completo da Declaração poderão fazer doações dedutíveis ao Fundos do Idoso no ato da declaração do Imposto de Renda. Isto porque a definição do valor que poderá ser doado a esses Fundos dependerá dos valores das deduções legais que determinarão o valor final a ser tributado, sendo que esse cálculo é efetuado apenas para contribuintes que optarem pelo Modelo Completo de Declaração do Imposto de Renda.

No caso dos contribuintes que utilizam o Modelo Simplificado, é aplicado um desconto-padrão sobre os rendimentos tributáveis, associado a um valor-limite, sem necessidade de comprovação, em substituição a todas as deduções legais que são computadas quando a declaração é efetuada pelo Modelo Completo. Por isto, quem utiliza o Modelo Simplificado não poderá utilizar o incentivo fiscal que possibilita a realização das doações incentivadas.

As pessoas físicas que efetuarem doações aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa no ato da declaração do Imposto de Renda usando o Modelo Completo poderão deduzir o valor dessas doações em até 3% do valor de seu Imposto Devido. 

Norma idêntica a esta já vigora desde 2012 para doações de pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Caso seja operacionalizado pela Receita Federal de forma semelhante à que já vigora para as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, o valor que poderá ser doado pelo contribuinte aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa no ato da declaração do Imposto de Renda será calculado automaticamente pelo Programa de Declaração fornecido pela Receita Federal, tendo por base o limite de 3% do Imposto de Renda Devido e os dados informados pelo contribuinte sobre suas receitas, imposto retido na fonte e demais gastos que possam ser deduzidos do Imposto de Renda Devido.

A possibilidade de doação aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa no ato da declaração do Imposto de Renda, estabelecida pela Lei 13.797 de 03/01/2019, não se aplica às declarações que estarão realizadas pelas pessoas físicas no exercício de 2019, relativas ao ano-calendário de 2018. A norma passará a valer apenas para as declarações que serão realizadas em 2020, ano-calendário de 2019. Assim, a partir de janeiro de 2020 será muito importante que os Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa passem a divulgar a nova regra para os contribuintes do Imposto de Renda.

Vale lemrar que doações dedutíveis aos Fundos do Idoso no limite de 6% do Imposto Devido continuam a poder ser realizadas em qualquer momento do ano-calendário, devendo ser declaradas no ano subsequente.

Acesse aqui a Lei 13.797, de 03/01/2019

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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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