Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin garante a criação da primeira Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência do Brasil. De acordo com o Portal

Lei no. 10.201 de 2001 institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, cujo objetivo é “apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção

Manual do Governo Federal explica o funcionamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O programa tem o objetivo de controlar, prevenir e

A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi regulamentada em 01/07/2004, e começou a vigorar a partir de