Fundo Nacional de Segurança Pública

Lei no. 10.201 de 2001 institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, cujo objetivo é “apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal”.

 

Confira aqui a lei no. 10.201.