Resolução no. 283 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de 2005, aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e determina que as secretarias de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal devem implementar procedimentos para sua adoção.
