Resolução 171 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) “estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal”.
A Resolução estabelece o papel dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na criação de uma Comissão Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
A comissão será coordenada pelo Conselho dos Direitos e terá participação do Conselho Tutelar, conselhos setoriais, órgãos estaduais, distrital e municipais, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizações da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, e crianças e adolescentes.
Leia aqui a resolução 171 (na página 2 do documento, após a resolução 169).
