Publicada em março de 2011, a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
Entre as recomendações da resolução, está o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Anteriormente a orientação – parte da Resolução 75 do Conanda – era de que houvesse um Conselho a cada 200 mil moradores.
A resolução também estabelece critérios para a distribuição dos Conselhos, detalha providências que devem ser tomadas para o processo de eleição de seus membros, além de aumentar os requisitos para os candidatos aos cargos de conselheiro tutelar.
