Recomendação da Justiça sobre pedido de autorização de trabalho infantil (Recomendação no. 01/2014)

Recomendação conjunta dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual da Infância e da Juventude no caso de pedido de autorização de trabalho, inclusive artístico e desportivo, de crianças e adolescentes.

Leia aqui a recomendação.