Aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) após consultas públicas virtuais e duas audiências públicas, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo tem o objetivo de “aprimorar as intervenções já realizadas, tanto pelo Atendimento em Meio fechado e semiliberdade quanto pelo Atendimento em Meio Aberto, propondo direções para o fortalecimento dos programas de atendimento para a garantia do princípio da proteção integral em todas as medidas socioeducativas”.
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