Início » Trabalho e empreendedorismo » Associativismo e cooperativismo » Lei no. 12.690 – Cooperativas de trabalho
A Lei no. 12.690, de 2012, dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).
Confira a lei na íntegra.