Sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei no. 12435 complementa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe sobre a organização do setor e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na prática, o SUAS vigora desde 2005 e garante uma gestão descentralizada e participativa que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
