Lei institui Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110/2005)

A Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O objetivo é estimular a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.

Confira a lei na íntegra.