A Lei 12.398, sancionada em março de 2011, estende aos avós o direito de visita aos netos, no caso de crianças e adolescentes com pais separados.
Lei 12.398
A Lei 12.398, sancionada em março de 2011, estende aos avós o direito de visita aos netos, no caso de crianças e adolescentes com pais separados.
