Início » Juventude » Legislação e políticas públicas » Lei do Estágio (Lei no. 11.788)
A Lei no. 11.788, de 2008, dispõe sobre o estágio de estudantes.
Ela define o que é estágio, em que condições ele deve ocorrer, além de aclarar as obrigações das instituições de ensino, da parte que concede a vaga e dos próprios estagiários.
Confira a Lei.