Instituído pelo ECA em 1990, o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente está instalado na grande maioria dos municípios brasileiros. Ele é um importante mecanismo para o financiamento de projetos e políticas voltadas ao atendimento e proteção de crianças e adolescentes, especialmente nos segmentos mais vulneráveis da população.
Webinar realizado pela Fundação Abrinq no final de 2019 abordou as atribuições básicas dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conceitos, normas legais e critérios que devem orientar a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as estratégias que podem ser adotadas pelos Conselhos Municipais para mobilização de recursos para seus respectivos Fundos.
O Webinar focalizou também o advento da Lei Federal 13.019/2014, que passou a vigorar para todos os municípios brasileiros a partir de 2017. Essa lei estabeleceu normas que devem ser observadas pelos Conselhos e Prefeituras Municipais na formação de parcerias com organizações da sociedade civil que desenvolverão atividades de caráter público com base em recursos que ingressarem nos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que serão transferidos a elas pelo Poder Público, a partir de deliberação do respectivo Conselho.
Acesse aqui o vídeo do Webinar
Acesse aqui o “Guia para gestão dos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente com base no MROSC”, publicado pela Fundação Abrinq
Acesse aqui orientações para a gestão dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e para mobilização de recursos para esses Fundos
