Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2013, a Lei no. 12.796 amplia o alcance da educação básica. A partir de 2016, crianças com quatro anos de idade deverão ser matriculadas nas escolas.
Serão garantidos também para as crianças de quatro a cinco anos o fornecimento de transporte escolar, alimentação e material didático.
