A Secretaria Especial dos Direitos Humanos – órgão da Presidência da República que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos – realizou pesquisa intitulada “Conhecendo a Realidade” – um diagnóstico da situação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares no Brasil.
Estes Conselhos começaram a ser criados nos municípios e Estados brasileiros a partir da promulgação, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a pesquisa (cujos dados foram coletados em 2006) 5104 municípios do país contam com Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e 5004 municípios contam com Conselhos Tutelares.
A criação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares pode ser considerada uma das principais inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua função é propiciar uma maior capacidade de gestão das políticas do setor, por meio da aliança colaborativa entre os governos e representantes de organizações da sociedade civil em cada localidade do país. Além de aumentar a eficácia das ações de defesa e promoção de crianças e adolescentes, pressupõe-se que os Conselhos podem contribuir para o aprimoramento da democracia, porque possibilitam a participação da cidadania organizada na formulação e controle de políticas públicas.
No entanto, ao lado das conhecidas potencialidades desses órgãos, a pesquisa revelou fragilidades que têm dificultado a realização de seu papel previsto em lei. Por exemplo, apenas 20% dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados no país possuem diagnóstico documentado sobre os problemas que atingem o público infanto-juvenil e apenas 23% deles possuem plano de ação documentado para aplicação de recursos no setor.
Buscando contribuir para a superação dessa fragilidade, a Prattein desenvolveu a metodologia intitulada “Conhecer para Transformar – Guia de Diagnóstico Municipal da Criança e do Adolescente”. A característica central da metodologia é capacitar uma comissão em cada município (composta por representantes do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar) para que os próprios conselheiros se tornem autores do diagnóstico e desencadeiem um processo de conhecimento da realidade local e diálogo com os demais gestores e lideranças responsáveis por ações locais direcionadas a crianças e adolescentes.
O valor da pesquisa realizada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos é exatamente este: identificar áreas e prioridades em que é urgente atuar para fortalecer os mecanismos de gestão da área da criança e do adolescente. Como afirma o relatório final da pesquisa em seu capítulo conclusivo, “a mobilização e empenho ampliados de lideranças democráticas do poder público e da sociedade civil para a defesa e consolidação dos Conselhos como elementos de aprimoramento da gestão de políticas públicas, será componente decisivo para promover um ambiente político e institucional no qual a nova ética prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente possa prosperar”.
A pesquisa foi executada pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor da FIA-USP, com a consultoria e apoio técnico da Prattein.
Relatório completo da pesquisa
(Necessita do programa Adobe Acrobat Reader)
Texto originalmente publicado em 27/09/2007
