A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei do Sinase / no. 12.594) – sancionada pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro de 2012 – regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas.
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