28/02/2020
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no final de dezembro de 2019, suspendeu parte do decreto presidencial 10.003/2019 que alterava as normas de funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Com isto, os conselheiros que haviam sido eleitos para o biênio 2019-2020 puderam reassumir seus mandatos e voltaram a exercer suas atividades em fevereiro de 2020.
A decisão do STF também determinou a volta da eleição dos representantes da sociedade civil (que havia sido suspensa pelo decreto presidencial), a manutenção da regra segundo a qual a eleição do presidente do CONANDA deve ser feita pelos próprios conselheiros (e não pela Presidência da República, como determinava o decreto presidencial) e a manutenção de reuniões mensais presenciais dos membros do CONANDA (ao invés de reuniões trimestrais por videoconferência, como determinava o decreto presidencial).
No Brasil, os Conselhos de Políticas Públicas começaram a ser instituídos a partir da Constituição Cidadã de 1988 para atuar em políticas setoriais como saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, segurança, transporte, entre outras, e em políticas voltadas a públicos como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres, entre outros.
Esses Conselhos se definem como mecanismos de democracia participativa. Suas leis de criação e seus regimentos internos estabelecem que sua composição deve ser paritária, incluindo representantes governamentais e representantes da sociedade civil.
Conselhos de Políticas Públicas, entre os quais se incluem os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (instituídos no país nas esferas federal, estadual e municipal), podem contribuir imensamente para que governos eleitos no contexto da democracia representativa planejem e implementem com maior consistência e efetividade políticas públicas em diferentes campos temáticos e em diferentes territórios.
Para tanto, é essencial que seu papel seja compreendido e valorizado pelos governantes e pelo conjunto da sociedade.
