A internet reúne diversas versões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitas delas desatualizadas e/ou com informações equivocadas. Até mesmo edições impressas podem conter dados incorretos. Isso ocorre porque constantemente são feitas mudanças na Lei e, mesmo que elas sejam incorporadas nas novas edições, antigas versões permanecem em circulação.
Essa mudança é importante não só para ampliar a capacidade das redes de atendimento de proteger crianças e adolescentes, mas também para gerar informações importantes para os diagnósticos municipais sobre as violências que atingem esse público.
Essa versão inclui também outras mudanças ocorridas em 2014, como as da Lei 12.962, que facilita o direito de convivência da criança ou do adolescente com pai ou mãe privados de liberdade, garantindo visitas periódicas. Além disso, a Lei determina que a condenação criminal dos pais não implicará a destituição do poder familiar, a menos que seja resultado de crime doloso praticado contra o próprio filho.
