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Direitos da criança e do adolescente - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: conceitos e mecanismos de funcionamento

27/03/2017

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, que tem sua organização política fundada nas normas da democracia representativa. Ao lado desse eixo central, a Constituição Federal também prevê que o poder público possa ser exercido com a participação direta da população em processos de proposição e deliberação sobre políticas públicas.

Um dos mecanismos pelos quais a democracia participativa pode ser exercida no Brasil são os Conselhos de Políticas Públicas, entre os quais se incluem os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o artigo 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, estes conselhos (existentes na União, nos Estados e nos municípios brasileiros) são órgãos deliberativos e controladores das políticas voltadas a crianças e adolescentes, e devem ser compostos paritariamente por membros do poder público e da sociedade civil.

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são contas públicas que podem receber recursos de diferentes fontes, inclusive doações de cidadãos e de empresas que podem deduzidas do imposto de renda devido pelos contribuintes. A gestão desses fundos cabe aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes em cada ente federativo. Esses conselhos se configuram, portanto, como espaço democrático de deliberação sobre recursos que devem financiar ações que contribuam para garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Em 2017 a Fundação Abrinq publicou, e divulgou em diversos Estados brasileiros, guias para auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na gestão e na mobilização de recursos para seus respectivos Fundos Municipais. A Fundação também publicou um guia que orienta as empresas sobre como realizar doações a esses fundos e como fazer desse ato um componente importante de suas práticas de responsabilidade social empresarial e de sua estratégia de relacionamento com seus colaboradores.

A distribuição desses guias foi realizada em eventos promovidos nas capitais de diversos Estados pelo Programa Prefeito Amigo da Criança e pelo Programa Empresa Amiga da Criança, ambos da Fundação Abrinq. Os eventos contaram com a participação de prefeitos, conselheiros, empresários, servidores públicos e profissionais do setor.


Acesse os guias sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, direcionados aos membros dos Conselhos Municipais:
Guia para Ação Passo a Passo
Guia para Mobilização de Recursos

Acesse o guia para as empresas:
Doações Incentivadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Acesse vídeo-palestra:
Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Trabalho infantil: caminhos para
reconhecer, agir e proteger
crianças e adolescentes

Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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