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Direitos da criança e do adolescente - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Doações aos Fundos da Criança devem ser informadas pela administração pública para a Receita Federal

Todos os anos os órgãos responsáveis pela administração pública devem informar para a Receita Federal as doações que os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente receberam no ano anterior. Para tanto, devem emitir a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), cujo programa eletrônico está disponível no site da Receita Federal.

Como órgãos responsáveis pela gestão política e estratégica desses Fundos, os Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente devem acompanhar anualmente a emissão da DBF e contar com o suporte do gestor contábil do Fundo, nomeado pelo Poder Executivo, para que essa tarefa seja realizada de forma precisa e no prazo determinado.

Acesse aqui orientações para a emissão da DBF

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Trabalho infantil: caminhos para
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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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