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Saúde - Legislação e políticas públicas

Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)

A Lei Orgânica da Saúde, sancionada em 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Confira a Lei Orgânica da Saúde

 

Acréscimos à Lei 8.080

Lei 9.836 (Setembro de 1999) – Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Lei 10.424 (Abril de 2002) – Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Lei 11.108 (Abril de 2005) – Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

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“Seu Imposto Pode Beneficiar
Crianças, Adolescentes e Idosos”

Manual técnico criado pela Prattein
e publicado pela Febraban
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