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Assistência Social - Legislação e políticas públicas

Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS)

O SEAS é um serviço social de abordagem e busca ativa para identificar a incidência de indivíduos ou famílias que têm seus direitos violados e que utilizam espaços públicos como meio de moradia e/ou de sobrevivência. As ações são realizadas em fronteiras, praças, estradas e em locais com grande circulação de pessoas, como terminais de trem, ônibus e metrô.

Quando identificada a violação, o serviço deve buscar a resolução do problema e o encaminhamento da pessoa/família à rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas.

A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil, entre eles o Serviço Especializado em Abordagem Social.

Resolução 109 do CNAS – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

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“Seu Imposto Pode Beneficiar
Crianças, Adolescentes e Idosos”

Manual técnico criado pela Prattein
e publicado pela Febraban

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