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Editorial

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e o aprimoramento da gestão pública

Webinar realizado pelo Ministério Público da Paraíba discutiu a importância dos Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para o fortalecimento de políticas públicas, para o controle do uso de recursos públicos e para o fortalecimento da democracia participativa nos municípios brasileiros.Os conselhos de políticas públicas (entre os quais figuram os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente) são espaços paritários de exercício de democracia participativa, nos quais a sociedade civil está representada. Eles podem promover maior efetividade e transparência no planejamento de políticas públicas e na gestão de recursos públicos.No Brasil a democracia representativa tem convivido historicamente com a cultura patrimonialista e clientelista de condução da coisa pública, e com coalizões de interesses muitas vezes não sintonizados... Leia mais

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Trabalho infantil: caminhos para
reconhecer, agir e proteger
crianças e adolescentes

Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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